CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

ART. 6º – São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

CAPÍTULO IV - Artigos de 8 a 18

Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

SEÇÃO II

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

ART. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dil / Elizeu / Fernando